Legislação
Decreto 24.548, de 03/07/1934
Art. 51
Capítulo IV - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (Ir para)
Art. 51- Tais certificados só serão válidos:
a) quando os modelos e fórmulas forem aprovados pelo Ministério da Agricultura;
b) quando forem visados por autoridade consular brasileira, exigido apenas para países que requeiram idêntico procedimento nos certificados sanitários expedidos pelo Brasil;
Decreto 6.946, de 21/08/2009, art. 1º (Nova redação a alínea)Redação anterior: [b) quando forem visados por autoridade consular brasileira;]
c) quando os regulamentos de inspeção de produtos de origem animal, dos países de procedência, forem aprova pelas autoridades sanitárias brasileiras;
d) quando os produtos forem procedentes de estabelecimentos inspecionados.
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