Legislação
Decreto 24.548, de 03/07/1934
Art. 85
Capítulo IX - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 85- No caso de trabalhos extraordinários executados fora das horas de expediente, por solicitação expressa de particulares, os funcionários perceberão gratificações previamente determinadas por portaria do ministro da Agricultura.
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