Legislação
Decreto 24.548, de 03/07/1934
Art. 86
Capítulo IX - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 86- Os casos omissos do presente regulamento ou que necessitam de posteriores instruções serão resolvidos por portaria do ministro da Agricultura, ouvido o Conselho Superior de Defesa Sanitária Animal.
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