Legislação
Decreto 24.559, de 03/07/1934
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 99.678, de 08/11/1990). Dispõe sobre a profilaxia mental, a assistência e proteção à pessoa e aos bens dos psicopatas, a fiscalização dos serviços psiquiátricos e dá outras providências.
Decreto 99.678, de 08/11/1990 (Revogação total no Anexo IV).Decreto 1.508/1937 (Regulamento).
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º do Decreto 19.398, de 11/11/80, Decreta:
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