Legislação
CA - Código de Águas
Art. 112
Livro II - APROVEITAMENTO DAS ÁGUAS (Ir para)
Título VI - ÁGUAS NOCIVAS (Ir para)
Capítulo - ÚNICO (Ir para)
Art. 112- Os agricultores ou industriais deverão indenizar a União, os Estados, os Municípios, as corporações ou os particulares que pelo favor concedido no caso do artigo antecedente, forem lesados.
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