Legislação
CA - Código de Águas
Art. 28
Livro I - ÁGUAS EM GERAL E SUA PROPRIEDADE (Ir para)
Título I - ÁGUAS, ÁLVEO E MARGENS (Ir para)
Capítulo V - ACESSÃO (Ir para)
Art. 28- As disposições deste Capítulo são também aplicáveis aos canais, lagos ou lagoas, nos casos semelhantes que ali ocorram, salvo a hipótese do art. 539, do Código Civil.
CCB/2002, art. 1.250 (da aluvião).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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