Legislação
CA - Código de Águas
Art. 35
Livro II - APROVEITAMENTO DAS ÁGUAS (Ir para)
Título I - ÁGUAS COMUNS DE TODOS (Ir para)
Capítulo - ÚNICO (Ir para)
Art. 35- Se não houver este caminho, os proprietários marginais não podem impedir que os seus vizinhos se aproveitem das mesmas para aquele fim, contanto que sejam indenizados dos prejuízos que sofrerem com o trânsito pelos seus prédios.
§ 1º - Essa servidão só se dará verificando-se que os ditos vizinhos não podem haver água de outra parte, sem grande incômodo ou dificuldade.
§ 2º - O direito do uso das águas, a que este artigo se refere, não prescreve, mas cessa logo que as pessoas a quem ele é concedido possam haver, sem grande dificuldade ou incômodo, a água de que carecem.
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