Legislação
CA - Código de Águas
Art. 38
Livro II - APROVEITAMENTO DAS ÁGUAS (Ir para)
Título II - APROVEITAMENTO DAS ÁGUAS PÚBLICAS
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR (Ir para)
Capítulo I - NAVEGAÇÃO (Ir para)
Art. 38- As pontes serão construídas, deixando livre a passagem das embarcações.
Parágrafo único - Assim, estas não devem ficar na necessidade de arriar a mastreação, salvo se contrário é o uso local.
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