Legislação
CA - Código de Águas
Art. 49
Livro II - APROVEITAMENTO DAS ÁGUAS (Ir para)
Título II - APROVEITAMENTO DAS ÁGUAS PÚBLICAS
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR (Ir para)
Capítulo IV - DERIVAÇÃO (Ir para)
Art. 49- As águas destinadas a um fim não poderão ser aplicadas a outro diverso, sem nova concessão.
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