Legislação
Decreto 33.648, de 25/08/1953
Art. 0º
Convenção internacional. Promulga a Convenção Relativa ao Reconhecimento Internacional de Direitos sobre Aeronaves, firmada pelo Brasil em Genebra, a 19/06/1948.
Atualizada(o) até:
Não houve.Faço saber que o Congresso Nacional decreta, nos termos do art. 66, inc. I, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo 17/53.
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