Legislação
Decreto 53.464, de 21/01/1964
Art. 13
Título III - DA VIDA ESCOLAR (Ir para)
Art. 13- Os alunos matriculados nos Cursos de que trata o artigo 9º e seu Parágrafo único poderão prosseguir o Curso obedecendo ao currículo original até o prazo previsto neste Regulamento.
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