Legislação
Decreto 55.286, de 24/12/1964
- Entende-se prorrogada competência do Conselho de Administração, da Presidência, da Secretaria Administrativa e dos órgãos centrais e regionais diretivos da SUPRA, quanto aos atos inerentes às suas respectivas atribuições, praticados entre a data da vigência da Lei 4.504/64 e a da publicação do presente decreto.
§ 1º - Com relação aos atos da gestão financeira pertinentes às despesa correntes durante o mês de dezembro para a manutenção das atividades dos órgãos da extinta SUPRA, alterados e transferidos nos termos da Lei 4.504/64 a competência a que se refere este artigo fica prorrogada até o dia 31 do corrente mês.
§ 2º - Igual prorrogação de competência entende-se para os demais órgãos extintos, alterados ou transferidos pela referida lei.
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