Legislação
Decreto 55.841, de 15/03/1965
Capítulo III - DA INSPEÇÃO (Ir para)
Art. 13- Aos Agentes da Inspeção do Trabalho serão fornecidos cartões de identidade fiscal, que servirão como credenciais privativas e serão renovados bienalmente.
§ 1º - Para conhecimento dos interessados, a expedição de credenciais será publicada no Diário Oficial da União, com o nome do portador, cargo que ocupa, número de matrícula, órgão em que se encontra lotado e cargo da autoridade emitente.
§ 2º - É obrigatória, no momento da inspeção, a exibição da credencial, ressalvada a hipótese do parágrafo seguinte.
§ 3º - A exibição da credencial poderá ser feita após a apuração do fato, quando o Agente da Inspeção do Trabalho julgar que tal identificação prejudicará a eficiência da fiscalização; mas, em nenhuma hipótese, a exibição de documentos poderá ser exigida sem a prévia apresentação do cartão de identidade fiscal.
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