Legislação
Decreto 55.841, de 15/03/1965
Art. 22
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DA INSPEÇÃO (Ir para)
Art. 22- As autoridades de direção superior, ou as de direção intermediária, por determinação daquelas, organizarão periÓdicamente grupos gerais de fiscalização, integrados por agentes de diferentes categorias, quando houver.
Parágrafo único - As autoridades de direção superior ou de direção intermediário, sempre que se tornar necessário, poderão desempenhar pessoalmente funções de inspeção do trabalho, com as mesmas prerrogativas e as mesmas atribuições conferidas por êste Regulamento aos Agentes da Inspeção do Trabalho.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;