Legislação
Decreto 55.841, de 15/03/1965
Art. 40
NORMA REVOGADA.
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 40- É vedado, também, conferir qualquer atribuição pertinente às autoridades da inspeção do trabalho a servidor que não pertença ao sistema federal da inspeção do trabalho, sendo responsabilizada a autoridade administrativa que o fizer com a pena de demissão ou destituição de função.
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