Legislação
Decreto 57.155, de 03/11/1965
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- As faltas legais, e as justificadas ao serviço não serão deduzidas para os fins previstos no art. 2º deste Decreto. [[Decreto 57.155/1965, art. 2º.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;