Legislação
Decreto 57.375, de 02/12/1965
Art. 66
Capítulo IX - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 66- O presidente do Conselho Nacional completará a composição das comissões instituídas pelo plenário na hipótese de vagas resultantes do disposto no art. 22.
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Modelo de Resposta à Acusação em Caso de Retroatividade de Lei Penal
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