Legislação

Decreto 57.654, de 20/01/1966

Art. 178

Título IX - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES (Ir para)

Capítulo XXVI - DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E MULTA MÍNIMA (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 178

- Incorrerá na multa correspondente a cinco vezes a multa mínima o refratário que não se apresentar à seleção (art. 48 da LSM):

1) pela segunda vez; e

2) em cada uma das demais vezes.

Parágrafo único - O brasileiro só será considerado refratário por tantas vezes quantas sejam as suas faltas as anuais e sucessivas seleções, a partir do recebimento do CAM.

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