Legislação
Decreto 57.654, de 20/01/1966
Art. 183
Título IX - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES (Ir para)
Capítulo XXVI - DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E MULTA MÍNIMA (Ir para)
Art. 183- Os convocados que forem condenados ao pagamento de multa e não possuírem recursos para atendê-lo, sofrerão o desconto do seu valor, quando incorporados ou matriculados, estes quando for o caso (53, da LSM).
Parágrafo único - Para efeito deste artigo, deverá ser anotada no CAM a importância a ser descontada pela Organização Militar de destino do convocado.
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