Legislação
Decreto 57.654, de 20/01/1966
Título IX - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES (Ir para)
Capítulo XXVII - DA COMPETÊNCIA PARA A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES (Ir para)
Art. 189- Toda autoridade, militar ou civil, que verificar infração da LSM e deste Regulamento, ou dela tomar conhecimento, deverá providenciar, na esfera das suas atribuições, a aplicação da multa, pagamento de Taxa Militar, abertura de sindicância ou inquérito, ou comunicar a irregularidade à autoridade militar competente.
Parágrafo único - Ao infrator das disposições deste artigo aplicar-se-á a multa prevista no número 3, do art. 179, deste Regulamento.
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Este modelo de contrarrazões à apelação é destinado a processos na Justiça Federal, contendo fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, argumentação detalhada e as defesas que podem ser opostas. O documento visa orientar na elaboração de uma resposta efetiva às razões de apelação apresentadas pela parte contrária, assegurando a manutenção da decisão favorável em primeira instância.
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Este modelo de mandado de segurança visa a suspensão de um ato de Turma Recursal que reduziu o valor de danos materiais já definido em sentença transitada em julgado, argumentando sobre a competência e o respeito à coisa julgada.
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