Legislação
Decreto 57.654, de 20/01/1966
Título XIII - DAS RELAÇÕES PÚBLICAS (E PUBLICIDADE) DO SERVIÇO MILITAR (Ir para)
Capítulo XXXIII - DAS RELAÇÕES PÚBLICAS (E PUBLICIDADE) DO SERVIÇO MILITAR (Ir para)
Art. 216- A entrega dos Certificados de Reservista de 1ª e 2ª Categorias, bem como dos de Dispensa de Incorporação deverá ser realizada em cerimônias cívico-militares especiais.
Parágrafo único - Os reservistas de 1ª e 2ª categorias, que houverem terminado a prestação do Serviço Militar inicial sendo considerados, pelo seu Comandante, Chefe ou Diretor, como tendo trabalho bem no desempenho dos diferentes encargos e sem terem sofrido nenhuma punição disciplinar, farão jus a um diploma [Ao Mérito], de modelo no Anexo H, a ser entregue nas cerimônias fixadas no artigo anterior. No referido diploma poderão ser inseridos emblemas das Organizações Militares expedidoras.
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Este modelo de agravo é utilizado para contestar uma decisão interlocutória que não examinou todos os temas e pedidos em um incidente de falsidade dentro de um processo penal. Com fundamentação legal e constitucional, o documento aborda a necessidade de uma análise completa por parte do judiciário para assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório. Ideal para advogados e defensores públicos, o modelo visa garantir que todas as alegações sejam devidamente consideradas pelo tribunal.
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Este modelo de petição aborda a impugnação e correção de um erro material em ata de audiência, essencial para garantir a correta representação das partes e a precisão dos registros no processo trabalhista.
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