Legislação
Decreto 57.690, de 01/02/1966
Art. 1º
Capítulo I - DOS PUBLICITÁRIOS (Ir para)
Art. 1º- A profissão de Publicitário, criada pela Lei 4.680, de 18/06/65, e organizada na forma do presente Regulamento, compreende as atividades daquele que, em caráter regular e permanente, exercem funções artísticas e técnicas através das quais estuda-se, concebe-se, executa-se e distribui-se propaganda.
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