Legislação
Decreto 57.819, de 15/02/1966
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 4.552, de 27/12/2002). Trabalhista. Altera a redação de dispositivos do Decreto 55.841, de 15/03/1965, que aprova Regulamento para Inspeção do Trabalho.
Atualizada(o) até:
Decreto 4.552, de 27/12/2002 (Revogação total)Decreto 4.552/2002 (Inspeção do trabalho)
O Presidente da Repúiblica, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal, Decreta:
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