Legislação
Decreto 59.428, de 27/10/1966
Art. 0º
Regulamenta os Capítulos I e II do Título II, o Capítulo II do Título III, e os arts. 81, 82, 83, 91, 109, 111, 114, 115 e 126 da Lei 4.504, de 30/11/1964, o art. 22 do Decreto-lei 22.239, de 19/12/1932, e os arts. 9, 10, 11, 12, 22 e 23 da Lei 4.947, de 06/04/1966.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra)
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 87 da Constituição Federal, Decreta:
COLONIZAÇÃO E OUTRAS FORMAS DE ACESSO À PROPRIEDADE
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Modelo de Apelação para Usucapião Ordinário Indeferido com Base na Análise Frágil de Documentos
Este modelo de apelação é destinado a casos de usucapião ordinário indeferidos devido à análise superficial dos documentos pelo juiz. A petição inclui fundamentos legais e argumentos jurídicos, abordando a necessidade de uma análise aprofundada das provas apresentadas.
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Modelo de Agravo de Instrumento Contra Decisão que Concedeu Tutela Antecipada para Arbitrar o Valor do Aluguel sem Laudo de Avaliação
Modelo de petição de Agravo de Instrumento contra decisão que concedeu tutela antecipada para fixar o valor do aluguel sem laudo de avaliação em ação revisional de aluguel.
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