Legislação
Decreto 59.566, de 14/11/1966
Art. 10
Capítulo I - PRINCÍPIOS E DEFINIÇÕES (Ir para)
Art. 10- Caberá ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária - IBRA, em todo o território nacional, a organização e manutenção do registro cadastral e do controle dos contratos agrários, em obediência ao disposto na alínea [c] do inc. III, do art. 46 do Estatuto da Terra, e de sua regulamentação no Decreto 55.891, de 31/03/65, como também art. 13 da Lei 4.947, 06/04/66.
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