Legislação
Decreto 59.566, de 14/11/1966
Art. 39
Capítulo II - DOS CONTRATOS: ESSENCIAIS E FUNDAMENTOS (Ir para)
Seção IV - DO USO TEMPORÁRIO DA TERRA E SUAS LIMITAÇÕES (Ir para)
Art. 39- Quando o uso ou posse temporária da terra for exercido por qualquer outra modalidade contratual, diversa dos contratos de Arrendamento e Parceria, serão observadas pelo proprietário do imóvel as mesmas regras aplicáveis à arrendatários e parceiros, e, em especial a condição estabelecida no art. 38 supra.
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