Legislação
Decreto 59.566, de 14/11/1966
Capítulo IV - DO CRÉDITO (Ir para)
Seção I - DO ACESSO AO CRÉDITO (Ir para)
Art. 59- Os empréstimos sob penhor de animais a arrendatários ou a parceiro-outorgado com contrato verbal, depende da outra parte concordar com a permanência, no imóvel arrendado ou dado em parceria, dos animais oferecidos em garantia, até final liquidação.
Parágrafo único - A concordância de que trata este artigo poderá ser manifestada na forma do disposto no parágrafo único do art. 56.
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