Legislação
Decreto 59.566, de 14/11/1966
Art. 7º
Capítulo I - PRINCÍPIOS E DEFINIÇÕES (Ir para)
Art. 7º- Para os efeitos deste Regulamento entende-se por exploração direta, aquela em que o beneficiário da exploração assume riscos do empreendimento, custeando despesas necessárias.
§ 1º - Denomina-se Cultivador Direto aquele que exerce atividade de exploração na forma deste artigo.
§ 2º - Os arrendatários serão sempre admitidos como cultivadores diretos.
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