Decreto 61.078, de 26/07/1967

• Definições

- 1. Para os fins da presente Convenção, as expressões abaixo devem ser entendidas como a seguir se explica:

a) por [repartição consular], todo consulado geral, consulado, vice-consulado ou agência consular;

b) por [jurisdição consular] o território atribuído a uma repartição consular para o exercício das funções consulares;

c) por [chefe de repartição consular], a pessoa encarregada de agir nessa qualidade;

d) por [funcionário consular], toda pessoa, inclusive o chefe da repartição consular, encarregada nesta qualidade do exercício de funções consulares;

e) por [empregado consular], toda pessoa empregada nos serviços administrativos ou técnicos de uma repartição consular;

f) por [membro do pessoal de serviço], toda pessoa empregada no serviço doméstico de uma repartição consular;

g) por [membro da repartição consular], os funcionários consulares empregados consulares e membros do pessoal de serviço;

h) por [membros do pessoal consular], os funcionários consulares, com exceção do chefe da repartição consular, os empregados consulares e os membros do pessoal de serviço;

i) por [membro do pessoal privado], a pessoa empregada exclusivamente no serviço particular de um membro da repartição consular;

j) por [locais consulares], os edifícios, ou parte dos edifícios, e terrenos anexos, que qualquer que, seja seu proprietário, sejam utilizados exclusivamente para as finalidades da repartição consular;

k) por [arquivos consulares], todos os papéis, documentos, correspondência, livros, filmes, fitas magnéticas e registros da repartição consular, bem como as cifras e os códigos, os fichários e os móveis destinados a protegê-los e conservá-los.

2. Existem duas categorias de funcionários consulares: os funcionários consulares de carreira e os funcionários consulares honorários. As disposições do capítulo II da presente Convenção aplicam-se às repartições consulares dirigidas por funcionários consulares de carreira; as disposições do capítulo III aplicam-se às repartições consulares dirigidas por funcionários consulares honorários.

3. A situação peculiar dos membros das repartições consulares que são nacionais ou residentes permanentes do Estado receptor rege-se pelo artigo 71 da presente Convenção.