Legislação
Decreto 61.705, de 13/11/1967
Art. 0º
Seguridade social. Administrativo. Regulamenta a execução da Lei 5.315, de 12/09/1967, que dispõe sobre o aproveitamento dos ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial.
- Retificação D.O.30/11/67.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 5.315/1967 (Ex-combatente)
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 5.315, de 12/09/67, decreto:
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