Legislação
Decreto 61.836, de 05/12/1967
Art. 18
Capítulo IV - DA ADMINISTRAÇÃO NACIONAL (Ir para)
Seção II - DO DEPARTAMENTO NACIONAL (Ir para)
Art. 18- O Diretor-Geral do DN será nomeado pelo Presidente do CN, devendo a escolha recair em pessoa de nacionalidade brasileira, de cultura superior, comprovada idoneidade e experiência em serviço social.
§ 1º - O cargo do Diretor-Geral do Departamento nacional é de confiança do Presidente do Conselho Nacional do SESC e incompatível com o exercício de mandato em entidade sindical ou civil do comércio.
§ 2º - A dispensa do Diretor-Geral, mesmo quando voluntária impõe a este a obrigação de apresentar, ao Conselho nacional, relatório administrativo e financeiro dos meses decorridos desde o primeiro dia do exercício em curso.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;