Legislação
Decreto 61.843, de 05/12/1967
Art. 12
Capítulo III - DA ORGANIZAÇÃO (Ir para)
Art. 12- O SENAC compreende:
I - Administração Nacional (AN), com jurisdição em todo país e que se compõe de:
a) Conselho Nacional (CN) - órgão deliberativo;
b) Departamento Nacional (DN) - órgão executivo;
c) Conselho Fiscal (CF) - órgão de fiscalização financeira.
II - Administrações Regionais (AA.RR.), com jurisdição nas bases territoriais correspondentes e que se compõem de:
a) Conselho Regional (CR) - órgão deliberativo;
b) Departamento Regional (DR) - órgão executivo.
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