Legislação
Decreto 61.867, de 07/12/1967
Art. 15
Capítulo VII - DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS A PASSAGEIROS DE AERONAVES COMERCIAIS E DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR AERONÁUTICO (Ir para)
Art. 15- O seguro obrigatório do transportador, proprietário ou explorador de aeronaves, garantirá, no mínimo:
I - Danos pessoais a passageiros de aeronaves comerciais, suas bagagens, acompanhadas ou não - nos limites estabelecidos pelo Código Brasileiro do Ar.
II - Responsabilidade civil extra contratual do proprietário ou explorador de aeronaves - oitocentos mil cruzeiros novos, por acidente-aeronave, em se tratando de aeronaves pertencentes a linha regulares de navegação aérea e quatrocentos mil cruzeiros novos, por acidente-aeronave, nos demais casos.
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