Legislação
Decreto 61.867, de 07/12/1967
Art. 22
Capítulo XI - DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE BENS DADOS EM GARANTIA DE EMPRÉSTIMOS OU FINANCIAMENTOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS (Ir para)
Art. 22- O seguro obrigatório de bens dados em garantia de empréstimos ou financiamentos de instituições financeiras públicas deve ser contratado em montante correspondente ao respectivo valor de reposição.
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