Legislação
Decreto 61.934, de 22/12/1967
Art. 54
Título III - DOS CONSELHOS REGIONAIS DE TÉCNICOS DE ADMINISTRAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO E JURISDIÇÃO (Ir para)
Capítulo VII - DAS PENALIDADES (Ir para)
Art. 54- O Regimento do Conselho Federal de Técnicos de Administração regulará os processos de infrações, prazos e interposições desses cursos.
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