Legislação
Decreto 61.934, de 22/12/1967
Título III - DOS CONSELHOS REGIONAIS DE TÉCNICOS DE ADMINISTRAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO E JURISDIÇÃO (Ir para)
Capítulo VIII - DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES (Ir para)
Art. 58- O Ministério do Trabalho e Previdência Social, mediante requisição do Presidente da Junta Executiva a que se referem os arts. 17 e 18 da Lei 4.769/1965, ou do Conselho Federal de Técnicos de Administração e de acordo com as disponibilidades de recursos próprios, colaborará para a implantação dos serviços da Autarquia.
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