Legislação
Decreto 61.934, de 22/12/1967
Art. 61
Título III - DOS CONSELHOS REGIONAIS DE TÉCNICOS DE ADMINISTRAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO E JURISDIÇÃO (Ir para)
Capítulo VIII - DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES (Ir para)
Art. 61- O presente Regulamento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Jarbas G. Passarinho
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