Legislação
Decreto 64.387, de 22/04/1969
Art. 0º
Regulamenta o Decreto-lei 116, de 25/01/1967, que dispõe sobre as operações inerentes ao transporte de mercadorias por via d'água nos portos brasileiros, delimitando das faltas e avarias.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto-lei 116/1967 (Transporte de mercadorias por via d'água)
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 83, item II, da Constituição, Decreta:
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