Legislação
Decreto 64.567, de 22/05/1969
Art. 0º
Registro do comércio. Regulamenta dispositivos do Decreto-lei 486, de 03/03/1969, que dispõem sobre a escrituração e livros mercantis e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto-lei 486, de 03/03/1969 (Escrituração. Livros Mercantis)
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e tendo em vista o Decreto-lei 486, de 03/03/69, Decreta:
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