Legislação

Decreto 64.567, de 22/05/1969

Art.

Registro do comércio. Regulamenta dispositivos do Decreto-lei 486, de 03/03/1969, que dispõem sobre a escrituração e livros mercantis e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.
Decreto-lei 486, de 03/03/1969 (Escrituração. Livros Mercantis)

O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e tendo em vista o Decreto-lei 486, de 03/03/69, Decreta:

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