Legislação
Decreto 68.582, de 04/05/1971
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Capítulo I - DA AUTARQUIA (Ir para)
Art. 6º- O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
Parágrafo único - Até 31 de março do exercício seguinte, as contas desta Autarquia, depois de examinadas e aprovadas pelos respectivos Plenários, serão encaminhadas, pelo Conselho Federal, à Inspetoria-Geral de Finanças do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
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