Legislação
Decreto 68.703, de 03/06/1971
- Os programas de Educação Física, em geral, compreenderão os seguintes objetivos:
a) Implementação de projetos básicos em todos os níveis e ramos do ensino;
b) construção e funcionamento de unidades esportivas avulsas ou Centros de Educação Física, nas áreas prioritárias;
c) elevação do nível profissional dos titulados em Educação Física e Desportos, por intermédio de assistência técnica e financeira as escolas especializadas, da concessão de bolsas de estudo e representação em congressos, conferências, seminários ou certames nacionais ou internacionais, pertinentes à especialidade;
d) realização de pesquisas, para o desenvolvimento científico e técnico da Educação Física e dos Desportos;
e) divulgação informativa, didática, técnica, cultural e popular;
f) promoções diversas, que se destinem à difusão, à orientação e a prática da Educação Física e dos Desportos.
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Este modelo de petição é utilizado para pleitear indenização por danos morais e materiais em decorrência de um acidente de trabalho ocorrido em um posto de combustível, onde o empregado sofreu queimaduras severas devido a falhas de segurança do empregador. A ação judicial detalha as circunstâncias do acidente, a negligência do empregador em cumprir as normas de segurança e solicita uma compensação financeira pelas lesões e traumas sofridos, incluindo danos psicológicos. A petição fundamenta-se em dispositivos legais e constitucionais e visa assegurar os direitos do trabalhador afetado.
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Neste guia, oferecemos um modelo detalhado de petição de inventário e partilha, adequado às normas do Código de Processo Civil brasileiro. Aprenda como organizar e apresentar sua petição de maneira clara e eficaz.
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