Legislação
Decreto 68.704, de 03/06/1971
Art. 0º
Administrativo. Trabalhista. Profissão. Odontologia. Conselho Regional e Federal. Regulamenta a Lei 4.324, de 14/04/1964.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 4.324, de 14/04/1964 (Odontologia. Conselho Federal e Regional)
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei 4.324, de 14/04/64, Decreta:
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