Legislação
Decreto 69.450, de 01/11/1971
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Ensino. Educação física. Regulamenta o art. 22 da Lei 4.024, de 20/12/1961, e alínea «c» da Lei 5.540, de 28/11/1968, art. 40 e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º (Revogação total)Decreto 888, de 04/08/1993 (art. 12)
Lei 4.024, de 20/12/1961, art. 22 (Diretrizes e bases da educação)
Lei 5.540, de 28/11/1968, art. 40 (Fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média)
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 22 da Lei 4.024, de 20/12/1961, e, nas alíneas «b» e «c» do artigo 40 da Lei 5.540,de 28 de novembro de 1968, de acordo com a redação dada, respectivamente, pelo Decreto-lei 705, de 25/07/1969, e pelo Decreto-lei 464, de 11 de fevereiro 1969, bem como na alínea «b» do artigo 3º do Decreto-lei 594, de 27/05/1969, e no artigo 7º da Lei 5.692, de 11/08/1971, Decreta:
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