Legislação
Decreto 70.235, de 06/03/1972
Art. 48
Capítulo II - DO PROCESSO DA CONSULTA (Ir para)
Art. 48- Salvo o disposto no artigo seguinte, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência:
I - de decisão de primeira instância da qual não haja sido interposto recurso;
II - de decisão de segunda instância.
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