Legislação
Decreto 70.235, de 06/03/1972
Art. 49
Capítulo II - DO PROCESSO DA CONSULTA (Ir para)
Art. 49- A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou autolançado antes ou depois de sua apresentação, nem o prazo para apresentação de declaração de rendimentos.
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