Legislação
Decreto 70.274, de 09/03/1972
Art. 18
Capítulo I - DA PRECEDÊNCIA (Ir para)
Art. 18- Quando o Presidente da República se fizer representar em solenidade ou cerimônias, o lugar que compete a seu representante é à direita da autoridade que as presidir.
§ 1º - Do mesmo modo, os representantes dos Poderes Legislativo e Judiciário, quando membros dos referidos Poderes, terão a colocação que compete aos respectivos Presidentes..
§ 2º - Nenhum convidado poderá fazer-se representar nas cerimônias a que comparecer o Presidente da República.
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