Legislação
Decreto 70.274, de 09/03/1972
Art. 6º
Capítulo I - DA PRECEDÊNCIA (Ir para)
- Da Precedência nos Estados Distrito Federal e Territórios
- Nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, o Governador presidirá às solenidades a que comparecer, salvo as dos Poderes Legislativo e Judiciário e as de caráter exclusivamente militar, nas quais será observado o respectivo cerimonial.
Parágrafo único - Quando para as cerimônias militares for convidado o Governador, ser-lhe-á dado o lugar de honra.
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