Legislação
Decreto 70.274, de 09/03/1972
Art. 62
Capítulo IV - DAS VISITAS OFICIAIS (Ir para)
Art. 62- Caberá ao Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores elaborar o projeto do programa das visitas oficiais do Presidente da República e do Ministro de Estado das Relações Exteriores ao estrangeiro.
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