Legislação
Decreto 70.274, de 09/03/1972
Art. 72
Capítulo VI - DA CHEGADA DOS CHEFES DE MISSÃO DIPLOMÁTICA E ENTREGA DE CREDENCIAIS (Ir para)
Art. 72- Os Encarregados de Negócios serão recebidos pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores em audiência, na qual farão entrega das Cartas de Gabinete, que os acreditam.
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